Regras de utilização
1. Condutas proibidas
São proibidos o assédio, a perseguição, as ameaças, a fraude, a usurpação de identidade, a extorsão, a divulgação não autorizada de dados ou conteúdos íntimos e a utilização do PARUNO para finalidades ilícitas.
2. Conteúdos e responsabilidade
O remetente é responsável pelos conteúdos que decide enviar. O destinatário deve respeitar a reserva da vida privada e os direitos de terceiros. Encriptação não significa imunidade perante a lei.
3. Moderação tecnicamente limitada
O PARUNO não possui acesso sistemático às mensagens ou ficheiros trocados diretamente entre utilizadores. Não há moderação central de mensagens privadas nem vigilância generalizada. Poderão ser analisados os factos comunicados voluntariamente e os dados técnicos disponíveis de forma lícita.
4. Medidas e contraditório
O operador pode bloquear contas ou dispositivos no serviço de identificação e sinalização, por motivos justificados e proporcionais, com comunicação de razões e possibilidade de contestação quando legalmente exigíveis. O bloqueio não elimina conteúdos existentes nos dispositivos dos destinatários.
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